Declarar os serviços de telecomunicações como essenciais e estipular a validade mínima de 1 ano para os créditos adquiridos pelos consumidores (PL 453/2024)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 453/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a modificação da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para declarar os serviços de…