Determinar critérios à permissão do uso dos dados pessoais para o treinamento e aperfeiçoamento de sistemas de inteligência artificial (IA) (PL 2775/2024)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 2775/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),…