Dispõe sobre a área útil mínima das unidades habitacionais providas por programas de habitação de interesse social e outras iniciativas públicas (PL 3778/2023)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 3778/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a área útil mínima das unidades habitacionais providas por programas de habitação de…