Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito da União, da prestação e manutenção de serviço público de georreferenciamento de todo o território nacional (PL 2039/2025)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 2039/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito da União, da prestação e manutenção de serviço público…