Dispõe sobre a proteção contratual de profissionais essenciais organizados como pessoa jurídica, estabelece garantias para a remuneração tempestiva (PL 5842/2025)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 5842/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proteção contratual de profissionais essenciais organizados como pessoa jurídica,…