Dispõe sobre a responsabilidade civil do comerciante, fabricante, produtor, nacional ou estrangeiro, e importador de produtos agrotóxicos por danos causados a trabalhadores (PL 2614/2019)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 2614/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a responsabilidade civil do comerciante, fabricante, produtor, nacional ou…