Dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munições por caçadores (PDL 68/2021)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PDL 68/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto Nº 10.628 de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.845,…