Dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro (PDL 71/2021)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PDL 71/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto Nº 10.630 de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.847,…