Dispor sobre a necessidade de autorização legislativa nos processos de redimensionamento de estrutura organizacional das empresas públicas e sociedades de economia mista (PL 443/2021)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 443/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a necessidade de autorização…