Dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de canais diretos (PL 3053/2025)

João Daniel · PT

Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 3053/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), para…

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