Dispor sobre a participação no Programa de Aquisição de Alimentos do Governo Federal (PAA) do beneficiário fornecedor agricultor familiar que apresente débitos (PL 382/2025)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 382/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2003, para dispor sobre a participação no Programa de…