Dispor sobre a presença de, pelo menos, um defensor público de plantão nas delegacias de polícia (PL 450/2020)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 450/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a presença de, pelo…