Dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal (PDL 11/2021)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PDL 11/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 10.592, de 24 de Dezembro de 2020 que regulamenta a Lei nº 11.952,…