Dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele (PL 3922/2020)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 3922/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação,…