Dispor sobre o procedimento de declaração de utilidade pública e para estabelecer requisitos adicionais para desapropriações que atinjam comunidades tradicionais ou de (PL 388/2025)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 388/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para dispor sobre o procedimento de…