Dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores (PDL 70/2021)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PDL 70/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto Nº 10.629 de 12 de Fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.846,…