Elevar a tributação sobre o comércio de cigarros por meio do aumento da Contribuição para o PIS/Cofins incidentes e destinar o produto (PL 3478/2021)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 3478/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para elevar a tributação sobre o comércio de…