Estabelece a proibição de demissão sem justa causa do contrato de trabalho de empregados de Pessoas Jurídicas que tenham se beneficiado de (PL 1972/2020)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 1972/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a proibição de demissão sem justa causa do contrato de trabalho de empregados de…