Estabelecer gratuidade e compensação ao consumidor em caso de falha significativa na prestação de serviços públicos essenciais (PL 6421/2025)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 6421/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para…