Estabelecer percentual mínimo destinado aos agricultores familiares ou empreendedores familiares rurais que atendam ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326 (PL 6475/2019)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 6475/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, para estabelecer percentual mínimo destinado aos…