Estender às permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte a subvenção econômica prevista para as concessionárias de (PL 2700/2024)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 2700/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às permissionárias do serviço…