Impedir a veiculação de publicidade de órgãos públicos em veículos de comunicação que propaguem notícias falsas (fake news) (PL 4027/2020)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 4027/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2020, para impedir a veiculação de publicidade de…