Inclui novos parágrafos no art. 1º da Lei nº 10.820 (PL 4288/2024)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 4288/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui novos parágrafos no art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre…