Inserir o princípio da eficiência entre os princípios a serem observados pelos agentes públicos no trato dos assuntos que lhes são afeitos (PL 3547/2020)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 3547/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para inserir o princípio da eficiência entre os…