Institui a Política Nacional de Incentivo aos Trabalhadores Condutores de Transportes de Veículos Motorizados, dispondo sobre direitos, incentivos fiscais, previdenciários e logísticos (PL 2033/2025)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 2033/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Incentivo aos Trabalhadores Condutores de Transportes de Veículos…