Institui a Política Nacional do Passe Livre Estudantil, cria a CIDE-Mobilidade Estudantil e o Fundo Nacional do Passe Livre Estudantil (PL 3552/2026)

João Daniel · PT

Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 3552/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional do Passe Livre Estudantil, cria a CIDE-Mobilidade Estudantil e o…

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