Institui normas gerais sobre identidade digital, identificação responsável, sigilo legítimo, segurança da informação, pseudonimato, conteúdos sintéticos e responsabilização no ambiente digital (PL 2002/2026)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 2002/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui normas gerais sobre identidade digital, identificação responsável, sigilo legítimo,…