Institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil, estabelece direitos, deveres, princípios, mecanismos de governança (PL 2688/2025)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 2688/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil,…