Institui o Programa Especial de Regularização de Débitos Previdenciários (PERDP), na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (PL 802/2025)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 802/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Programa Especial de Regularização de Débitos Previdenciários (PERDP), na Secretaria…