Institui o Programa Nacional de Habitação Itinerante Sustentável por Motorhomes, cria categorias jurídicas especiais para motorhomes de função residencial (PL 3637/2025)

João Daniel · PT

Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 3637/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Programa Nacional de Habitação Itinerante Sustentável por Motorhomes, cria categorias…

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