Institui regime especial de proteção ao acesso à Justiça em medidas judiciais fundadas em erro estatal previamente reconhecido (PL 2303/2026)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 2303/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui regime especial de proteção ao acesso à Justiça em medidas judiciais fundadas em erro…