Instituir o Sistema Nacional de Prevenção e Preparação a Incidentes de Poluição por Óleo; detalhar o Plano de Nacional de Contingência; e (PL 228/2020)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 228/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.966, 28 de abril de 2000, para instituir o Sistema Nacional de Prevenção e…