Manter a finalidade dos programas sociais, a prevenção do endividamento e do agravamento da vulnerabilidade econômica dos beneficiários, e dá outras providências (PL 3694/2024)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 3694/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a restrição do uso de recursos provenientes de programas sociais de transferência de…