Modifica o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, e dá outras providências (PLP 263/2019)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PLP 263/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.