Não haver limite de valor na aquisição de produtos cuja mão de obra é exclusiva da Agricultura Familiar (PL 1384/2015)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 1384/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 10.696, de 2 de julho de 2003, que "dispõe sobre a repactuação e o alongamento de…