Prever a destinação preferencial ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social dos imóveis urbanos obtidos pela União em razão da extinção (PL 4731/2020)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 4731/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para prever a destinação preferencial ao Programa…