Prever a prorrogação automática de prazos para provas (PL 2761/2020)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 2761/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação…