PROIBIR a discriminação individualizada de preços por perfil, disciplinar o uso de bots e algoritmos, assegurar transparência e auditoria (PL 5441/2025)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 5441/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei de Equidade Digital e Transparência Algorítmica nas Relações de Consumo, para…