Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal para dispor sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração (PL 1738/2023)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 1738/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal para dispor sobre a expropriação das propriedades…