Regular o exercício do direito de arrependimento na contratação de serviços de transporte aéreo de passageiros (PL 8961/2017)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 8961/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor),…