Suspende as obrigações do Estado Brasileiro de efetivar ou aderir as seções 1, 4 (PL 1650/2021)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 1650/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Suspende as obrigações do Estado Brasileiro de efetivar ou aderir as seções 1, 4, 5 e 7 da Parte…