Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.785, do Poder Executivo (PDL 224/2019)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PDL 224/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de…