Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição (PDL 108/2021)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PDL 108/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria nº 124 do Ministério do…