Susta os efeitos da Portaria nº 263 que “Suspende Licenças de Pescadores Profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira (PDL 474/2020)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PDL 474/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Portaria nº 263, de 29 de outubro de 2020 que “Suspende Licenças de…