Susta os efeitos da Portaria nº 545 que “Revoga a Portaria Normativa MEC nº 13 que Dispõe sobre a indução de Ações (PDL 280/2020)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PDL 280/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020 que “Revoga a Portaria Normativa MEC…