Susta os efeitos da Portaria SAF/MAPA nº 142 (PDL 181/2021)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PDL 181/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Portaria SAF/MAPA nº 142, de 29 de abril de 2021, que declara expressamente a…