Susta os efeitos da PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 4.975 que “Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam (PDL 193/2021)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PDL 193/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 4.975, DE 29 DE ABRIL DE 2021 que “Dispõe sobre os…