Susta os efeitos do § 3º, do Art. 1º da Lei nº 9.870 que “dispõe sobre o valor total das anuidades escolares (PDL 550/2020)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PDL 550/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do § 3º, do Art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 que “dispõe sobre…