Susta os efeitos do art. 10, do inciso I do art. 11 e do art. 22 do Decreto nº 9.794 (PDL 293/2019)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PDL 293/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do art. 10, do inciso I do art. 11 e do art. 22 do Decreto nº 9.794, de 14 de…