Susta os efeitos do Decreto Nº 10.627, que altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030 (PDL 67/2021)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PDL 67/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto Nº 10.627 de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo I ao Decreto…